Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou os rumos das investigações sobre a campanha eleitoral de 2024 em Baturité, no Ceará. O ministro Floriano de Azevedo Marques reconheceu que a Polícia Federal cometeu excessos ao cumprir um mandado de busca e apreensão na casa do prefeito Herberlh Mota, resultando na anulação de todas as provas colhidas na ação e dos elementos derivados delas.
O caso faz parte da "Operação Lança Chamas", que apura o suposto uso desse tipo de equipamento em um ato político no município. O mandado judicial autorizava recolher apenas documentos e aparelhos que pertenciam ou estavam sob a posse direta dos investigados. No entanto, durante a abordagem, os agentes federais recolheram objetos de terceiros.
Segundo o entendimento do TSE, uma ordem judicial não pode ser usada como uma permissão em branco para acessar dados e bens de pessoas que sequer são alvo do inquérito. A decisão atendeu a um recurso que contestava o posicionamento anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O próprio Ministério Público Eleitoral concordou que houve abuso na execução da medida.
Esfacelamento das Acusações
Atuais Efeito Dominó (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada)
Como a apreensão realizada pela Polícia Federal foi considerada abusiva e ilegal, todas as provas colhidas na residência tornam-se juridicamente inexistentes. Além disso, qualquer outra prova, depoimento ou relatório gerado a partir do material coletado ilegalmente também perde a validade.