Em sessão ordinária na quarta-feira (9), a Câmara de Vereadores de Guaramiranga aprovou, em uma votação de 5 a 3, o título de Cidadão Guaramiranguense para o Prefeito de Baturité, Herberlh Mota. A aprovação gerou divergência entre os vereadores, que questionam a validade do voto do presidente da casa. De acordo com o vereador Israel Máximo(PSD) que votou contra, o voto do presidente Jerry Sousa(REP`), não deveria ter sido contabilizado, alegando que o presidente só poderia votar em caso de empate. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaramiranga, não há informações específicas que proíbe o presidente de votar. No entanto, é comum em muitas casas legislativas que o presidente só vote em caso de empate, como forma de desempate. Mas tem que está no regimento. Se considerarmos que o presidente tem direito de votar como qualquer outro vereador e não há regra específica no regime interno proibindo-o de votar, então o voto do presidente é válido. Nesse caso, houve 8 vereadores presentes de 09 no total, com 01 ausente e o resultado foi: 3 votos contra 4 votos a favor E o presidente votou a favor, o resultado seria: – 3 votos contra 5 votos a favor Mas, a pergunta é: O presidente pode votar? Se o Regimento Interno não especifica nada em contrário, ele pode sim. Já que não foi encontrada uma regra específica no regime interno que determine que o presidente só vote em caso de empate, aí seria diferente. O que Diz a Lei A Lei Federal não especifica regras detalhadas sobre a concessão de títulos de cidadão por municípios, tampouco sobre a participação de presidentes de câmaras municipais em votações específicas. A concessão de títulos de cidadão é regida por leis municipais ou regimentos internos das câmaras. No entanto, a Lei Federal nº 9.709/98 estabelece normas gerais sobre a concessão de títulos de cidadão honorário, mas não se aplica diretamente ao processo de votação em câmaras municipais. Além disso, a Câmara Municipal pode ter seus próprios critérios e requisitos para conceder o título de Cidadão. A propositura do Título é de exclusiva competência da Câmara Municipal, nesse caso.