Nesta quinta-feira (23), o presidente da Câmara Municipal de Guaramiranga, Jerry Souza (Republicanos), voltou a defender a implementação e votação de diretrizes que consolidam a unificação de matrículas para os professores do município. Professor de carreira e profundo conhecedor das demandas da categoria, Jerry  reforçou que a medida é um passo fundamental para a modernização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) local.

O que é a unificação e sua base legal

A unificação de matrícula é o processo jurídico-administrativo que permite transformar dois vínculos funcionais distintos (geralmente de 20 horas cada) em uma única matrícula de 40 horas semanais.

Em Guaramiranga, essa ação já está respaldada pela Lei Municipal nº 430/2023, que "dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magistério".

A Lei Municipal foi aprovada e sancionada em 05 de maio de 2023 por Roberlândia Ferreira Castelo Branco.

Impactos Diretos para o Professor

As vantagens para os docentes são significativas:

Melhoria na Rotina: Permite que o professor concentre suas atividades em uma única unidade escolar, reduzindo o desgaste com deslocamentos.

Segurança Jurídica: Consolida a jornada ampliada, facilitando a gestão da aposentadoria e outros direitos previdenciários.

Acúmulo Constitucional: Ao unificar dois vínculos em um, o servidor libera uma "vaga" legal, abrindo a possibilidade de assumir um novo cargo em outra rede de ensino, conforme permitido pela Constituição Federal.

Benefícios para o Município e Transparência

Para a gestão pública de Guaramiranga, a medida gera maior eficiência administrativa ao simplificar a folha de pagamento e garantir transparência na distribuição do quadro de pessoal da Secretaria de Educação Básica.

Contexto de Valorização: Piso 2026

A fala do Presidente da Câmara ocorre em um momento estratégico. Recentemente, a Câmara também tem debatido o Projeto de Lei Executivo 0004/2026, que trata do reajuste do Piso Salarial do Magistério para o exercício de 2026, reforçando o ciclo de valorização profissional de Guaramiranga.

Para efetivar a unificação, os professores interessados devem seguir os trâmites administrativos junto à Secretaria de Educação, respeitando os editais e a compatibilidade da carga horária estabelecida por lei.