A tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 abriu um debate técnico e político entre a Câmara Municipal e a gestão da prefeita Ynara Mota. No último dia 12 de novembro, um grupo de quatro vereadores da oposição protocolou a Emenda Modificativa nº 0002/2026, que propõe reduzir a margem de autonomia da Prefeitura para remanejar recursos públicos ao longo do próximo exercício financeiro.
Assinada pelos parlamentares Israel do Nascimento Máximo, Christian Bezerra da Silva, Cláudio Romário Teixeira Barrozo e Regis Gondim Ruivo, a proposta altera o artigo 5º, inciso I, do projeto original enviado pelo Executivo. O texto reduz de 80% para 15% o limite autorizado para a abertura de créditos suplementares mediante anulação de dotações orçamentárias.
Embora a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964 não determinem um teto numérico único, a autorização de percentuais muito altos, como 80%, costuma ser questionada e censurada pelos Tribunais de Contas por ferir os princípios do planejamento e da transparência.
O que muda na prática
O crédito suplementar é um instrumento previsto na legislação orçamentária que permite ao Executivo transferir recursos de uma dotação para outra durante o ano. Na proposta enviada originalmente pela Prefeitura, o teto de 80% possibilitaria realizar essas movimentações por meio de decretos internos até esse patamar.
Caso a emenda seja aprovada pelos vereadores, o Executivo poderá remanejar livremente até 15% do orçamento total. Atingido esse limite, qualquer nova alteração orçamentária dependerá do envio de projetos de lei específicos para análise e votação da Câmara Municipal.
Possíveis desafios para a gestão municipal
No campo administrativo e político, uma eventual aprovação da emenda tende a trazer restrições operacionais para a gestão de Ynara Mota em 2027:
Menor agilidade administrativa: Com uma margem de remanejamento reduzida, a Prefeitura terá menos flexibilidade para fazer ajustes imediatos por decreto diante de imprevistos, aumento de custos operacionais ou demandas urgentes em áreas como saúde e infraestrutura, passando a depender do calendário de sessões do Legislativo.
Maior necessidade de articulação política: Sempre que precisar suplementar dotações acima do limite de 15%, o Executivo precisará encaminhar projetos à Câmara e construir maioria parlamentar para aprová-los, o que exige negociação constante com a base e com a oposição.
Pressão no debate público: A tramitação da matéria também expõe a gestão ao escrutínio público. Nas redes sociais, parlamentares da oposição, como o vereador Israel Máximo, têm defendido a medida sob o argumento de evitar que dotações de áreas sociais sejam remanejadas sem aval prévio do Legislativo.
Justificativa dos autores e próximos passos
Na justificativa oficial anexada ao sistema da Câmara, os quatro vereadores afirmam que a redução do percentual visa "promover uma gestão financeira mais responsável e eficiente dos recursos públicos". Segundo os parlamentares, o limite de 15% contribui para um controle mais rigoroso das despesas, reforça a transparência e assegura a prestação de contas (accountability) na execução do orçamento.
A Emenda Modificativa nº 0002/2026 segue agora para análise das comissões técnicas da Câmara Municipal de Guaramiranga antes de ser submetida à votação em plenário. Se o texto for aprovado pelo Legislativo, a prefeita Ynara Mota poderá sancioná-lo ou vetá-lo, cabendo aos vereadores a palavra final sobre a manutenção ou derrubada de um eventual veto.
Nota da redação: O espaço permanece aberto para eventual manifestação da Prefeitura de Guaramiranga e da assessoria da prefeita Ynara Mota sobre a tramitação da emenda.
